1. Política de Troca, Devolução e Reembolso

Esta política aplica-se a todas as compras realizadas na Nacional Óticas (lojas físicas e/ou canais online, como site e WhatsApp).

1.1. Direito de Arrependimento (Apenas para Compras Não Presenciais)

• Prazo: Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto, para desistir da compra, sem necessidade de justificar o motivo.

• Condição do Produto: O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, sem indícios de uso e com todos os acessórios e manuais.

• Procedimento: O cliente deve comunicar a desistência através do e-mail contato@nacionaloticasoficial.com.br. Os custos de frete para devolução são de responsabilidade da Nacional Óticas.

• Reembolso: Após o recebimento do produto e a verificação de suas condições, o reembolso será processado no prazo de até 14 (quatorze) dias úteis, utilizando o mesmo método de pagamento original.

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1.2. Troca por Defeito (Garantia Legal)

• Prazo:

  • 30 (trinta) dias corridos para produtos não duráveis (ex: líquidos de limpeza, acessórios descartáveis).

  • 90 (noventa) dias corridos para produtos duráveis (ex: armações, óculos de sol, lentes), a contar da data de entrega.

• Atenção (Vício Oculto): Se o defeito for de difícil constatação (vício oculto), o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito for detectado.

• Procedimento: O cliente deve notificar imediatamente a Nacional Óticas pelo e-mail contato@nacionaloticasoficial.com.br, descrevendo o defeito.

• Resolução: A Nacional Óticas tem o prazo de 30 (trinta) dias (Art. 18 do CDC) para solucionar o problema (conserto, substituição por produto novo ou reembolso/abatimento proporcional no preço).

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1.3. Troca por Outros Motivos (Tamanho, Modelo, etc. - Cortesia da Ótica)

• Prazo: O prazo para troca por insatisfação com tamanho, cor ou modelo (não sendo defeito) é de 30 (trinta) dias corridos a partir da compra/recebimento. Esta é uma cortesia e não uma obrigação legal.

• Condição: O produto deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso.

• Custos: Os custos de frete para envio e reenvio são de responsabilidade do cliente, a não ser que a Nacional Óticas decida arcar com eles como política de fidelização.

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1.4. Produtos Personalizados (Lentes de Grau)

• Exceção ao Arrependimento: Lentes de grau são consideradas produtos personalizados, feitos sob medida com base em uma receita médica.

• A regra geral é: O direito de arrependimento de 7 dias não se aplica após o início da confecção das lentes, a menos que haja um defeito de fabricação ou a ótica tenha cometido um erro na montagem em relação à receita.

• Correção de Receita: Se houver alteração na receita ou erro na medição do grau por parte da Ótica, a troca/correção é obrigatória e sem custos. Se a alteração for por parte do cliente ou prescritor médico após o pedido, a Ótica pode cobrar os custos de novas lentes.

A Nacional Óticas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob [INSERIR CNPJ AQUI], atua como Controladora dos dados pessoais de seus clientes, comprometida com a transparência e segurança.

2.1. Coleta de Dados Pessoais

Os dados são coletados para as seguintes finalidades, com a devida base legal prevista na LGPD:

Categoria de DadoFinalidadeBase Legal (LGPD)

Nome, CPF, Telefone, EndereçoEmissão de Nota Fiscal, Entrega de Produtos, Contato.Obrigação Legal (Tributária) e Execução de Contrato.

E-mailComunicação de Pedido, Marketing.Execução de Contrato e/ou Consentimento (para marketing).

Receita Médica (Dados Sensíveis)Fabricação e Montagem de Lentes.Proteção da Saúde (Art. 11, II, f) ou Consentimento Específico.

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2.2. Uso e Tratamento dos Dados

• Os dados de Receita Médica são considerados Dados Pessoais Sensíveis e serão armazenados de forma segura e utilizados estritamente para a produção das lentes e para fins de garantia do produto.

• Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando estritamente necessário para:

  • Cumprimento de obrigação legal (ex: Receita Federal).

  • Prestação de serviços (ex: transportadoras e fornecedores de lentes).

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2.3. Direitos do Titular (Cliente)

O cliente da Nacional Óticas tem o direito de solicitar, a qualquer momento e mediante requisição ao e-mail contato@nacionaloticasoficial.com.br:

1. Confirmação da existência de tratamento.

2. Acesso aos seus dados.

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a LGPD.

5. Revogação do consentimento (para dados tratados sob essa base).

6. Eliminação dos dados pessoais (exceto aqueles que a lei exige manutenção, como dados fiscais).

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2.4. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A Nacional Óticas designa como canal de contato para a proteção de dados o e-mail: contato@nacionaloticasoficial.com.br.

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